A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta terça-feira (27), dois projetos de lei voltados à proteção de advogadas vítimas de violência doméstica e à regulamentação dos prazos em processos administrativos estaduais. As propostas são de autoria do presidente da Casa, deputado Alexandre Curi, do primeiro-secretário, deputado Gugu Bueno (PSD), e da segunda-secretária, deputada Maria Victoria (PP).

O primeiro, PL nº 766/2026, determina que as delegacias da Polícia Civil comuniquem à OAB-Paraná, em até 48 horas, os casos de violência doméstica em que a vítima seja advogada ou o suposto agressor tenha inscrição na entidade. Quando a vítima for advogada, a comunicação dependerá de sua autorização expressa e deverá ocorrer de forma sigilosa.

“O que nós estamos criando é mais uma rede de proteção. Porque, além das providências policiais e judiciais que já existem, a OAB também poderá acompanhar o caso dentro das suas atribuições e, quando houver um advogado envolvido como agressor, avaliar também eventuais infrações éticas”, explicou o deputado Gugu Bueno.

O presidente da Assembleia, Alexandre Curi, destacou que “este projeto é mais uma ação no sentido de garantir amparo e apoio para vítimas de violência doméstica”. Já a deputada Maria Victoria reforçou: “Não podemos admitir que a violência doméstica continue sendo tratada como um problema restrito à vida privada”.

A presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-Paraná, Aline Andrioli, agradeceu o apoio dos parlamentares e ressaltou que a proposta representa mais um instrumento de enfrentamento à violência contra as mulheres. Ela também destacou o pioneirismo do Paraná, na Região Sul, ao estabelecer a comunicação em até 48 horas.

Suspensão de prazos administrativos

O segundo projeto, PL nº 767/2026, estabelece a suspensão dos prazos dos processos administrativos estaduais abrangidos pela Lei nº 20.656/2021 entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Nesse período, também não poderão ocorrer audiências nem julgamentos em órgãos colegiados, seguindo a sistemática já adotada no Judiciário.

“Hoje essa paralisação depende de uma decisão do Poder Executivo. Com o projeto, ela passa a valer automaticamente todos os anos, dando mais segurança para quem acompanha ou precisa se defender em um processo administrativo”, afirmou Gugu Bueno.

Com a aprovação na Assembleia Legislativa, os dois projetos seguem os trâmites para serem sancionados pelo governador Ratinho Júnior.