A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista da Aparecida aprovou, nesta terça-feira (3), durante a primeira sessão ordinária do mês de novembro, quatro projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo Municipal. As propostas contemplam áreas importantes, como educação, esporte, cultura e administração de espaços públicos.

Entre os principais assuntos estão a criação de até 30 vagas temporárias para profissionais de apoio educacional, a implantação do Plano Municipal de Esporte, a regulamentação da utilização do Centro de Eventos Otacílio Pereira Ramos e a destinação de recursos para investimentos na cultura.

Projeto de Lei nº 61/2026 – Plano Municipal de Esporte

O projeto estabelece o Plano Decenal Municipal de Esporte, com vigência entre 2026 e 2035, definindo diretrizes e metas para o desenvolvimento das atividades esportivas em Boa Vista da Aparecida durante os próximos dez anos.

A proposta prevê a ampliação do acesso da população às práticas esportivas, incentivo à formação de novos atletas, valorização dos profissionais da área e melhorias na infraestrutura esportiva municipal.

O planejamento também contempla a inclusão de crianças, adolescentes, idosos, mulheres e pessoas com deficiência, além do fortalecimento das competições e atividades esportivas promovidas no município.

Projeto de Lei nº 63/2026

Criação de até 30 vagas temporárias para Agentes de Apoio Educacional

Um dos projetos aprovados autoriza a criação da função temporária de Agente de Apoio Educacional, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, com previsão de até 30 vagas para atender às necessidades da Rede Municipal de Ensino.

Os profissionais terão carga horária de 40 horas semanais e serão responsáveis por auxiliar estudantes que necessitam de apoio específico durante as atividades escolares, especialmente crianças com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras condições que demandem acompanhamento.

Entre as atribuições estão o auxílio na alimentação, higiene pessoal, locomoção, comunicação, interação social e participação nas atividades escolares, contribuindo para a inclusão, segurança e autonomia dos estudantes.

As contratações serão realizadas por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), conforme a necessidade identificada pela Secretaria Municipal de Educação e a disponibilidade orçamentária.

Para concorrer à função, será exigido, no mínimo, Ensino Médio completo, além dos requisitos de formação e capacitação previstos na legislação e no edital.

O projeto estabelece que os profissionais exercerão exclusivamente atividades de apoio escolar, não podendo substituir professores ou desempenhar funções pedagógicas próprias do magistério.

A autorização das 30 vagas não significa contratação imediata de todos os profissionais, já que o preenchimento dependerá da demanda apresentada pelas unidades de ensino.

Projeto de Lei nº 64/2026 –

Novas regras para utilização do Centro de Eventos Otacílio Pereira Ramos

Outro projeto aprovado estabelece novas regras para a administração e utilização do Centro de Eventos Otacílio Pereira Ramos, espaço público concedido para uso do CTG Tropeiro Boavistente.

A proposta autoriza a entidade a administrar o local e realizar cobranças pela utilização do espaço em eventos particulares, como casamentos, bailes, shows, confraternizações, reuniões e aniversários.

Os valores mínimos estabelecidos são de R$ 1.500 para eventos de grande porte, R$ 800 para confraternizações e reuniões e R$ 500 para aniversários. Associados do CTG que estiverem em dia com suas obrigações terão direito a desconto de 50% sobre os valores de utilização.

O projeto determina ainda que pelo menos 30% dos recursos arrecadados sejam destinados à manutenção, conservação e melhorias do Centro de Eventos. Até 70% poderão ser utilizados nas atividades culturais, tradicionalistas e administrativas da entidade.

O imóvel continuará pertencendo ao município, e o CTG deverá apresentar prestação de contas semestral, garantindo o acompanhamento da aplicação dos recursos pelo poder público.

Projeto de Lei nº 65/2026 – Investimentos na cultura

O quarto projeto aprovado autoriza a abertura de crédito especial no orçamento municipal no valor de R$ 32.331,09, destinado à Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação.

Os recursos são provenientes da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, do Governo Federal, e serão utilizados para aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados ao centro cultural do município.

A iniciativa tem como finalidade melhorar a estrutura disponível para a realização de atividades culturais e fortalecer as ações de incentivo à cultura em Boa Vista da Aparecida.

Projetos seguem para os próximos trâmites legais

Os quatro projetos foram encaminhados pelo prefeito Eduardo José Henrichs e aprovados pelos vereadores durante a sessão desta terça-feira (3).

As propostas abrangem diferentes setores da administração municipal, com medidas voltadas à inclusão educacional, ao planejamento esportivo, ao fortalecimento das atividades culturais e à conservação dos espaços públicos.

Com a aprovação na Câmara Municipal, os projetos seguem para os procedimentos legais de sanção e publicação, necessários para a entrada em vigor das novas medidas.