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Notícias/POLÍTICA16/11/2026· Local

Câmara de Vereadores de Boa Vista da Aparecida aprova oito projetos de lei e realiza segunda sessão nesta terça-feira (17)

A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista da Aparecida realizou, na tarde desta segunda-feira (16), mais uma sessão legislativa, marcada pela aprovação de oito projetos de lei que tratam de diferentes áreas da administração pública municipal.

Uma segunda sessão está prevista para esta terça-feira (17), quando os vereadores voltarão a se reunir para dar continuidade aos trabalhos legislativos.

Entre os principais assuntos discutidos estão medidas de economia nos cofres públicos, mudanças temporárias na remuneração de servidores, investimentos em melhorias para a educação, reorganização do Conselho Municipal de Saúde e propostas relacionadas ao turismo e à cobrança de tributos.

Parte dos projetos está relacionada ao Decreto Municipal nº 277/2026, que estabelece medidas de contenção de despesas diante da atual situação financeira enfrentada pelo município.

Confira os principais projetos aprovados pelos vereadores:

PROJETO DE LEI Nº 66/2026 – REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Os vereadores aprovaram a reformulação do Conselho Municipal de Saúde de Boa Vista da Aparecida, órgão responsável por acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços públicos de saúde oferecidos à população.

A proposta atualiza as regras de funcionamento do conselho e fortalece sua participação nas decisões relacionadas à saúde municipal.

Entre suas responsabilidades estão acompanhar a aplicação dos recursos destinados à saúde, fiscalizar os atendimentos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), avaliar os serviços prestados e participar das decisões sobre melhorias na estrutura de atendimento.

O conselho também poderá receber reclamações e denúncias da população, além de acompanhar o planejamento e a execução das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

PROJETO DE LEI Nº 68/2026 – MAIS DE R$ 24 MIL PARA MELHORIAS NA ESCOLA MUNICIPAL BOA VISTA

Foi aprovado o repasse de até R$ 24.351,83 para a Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Boa Vista.

O dinheiro será utilizado na compra e instalação de bebedouros de água gelada, televisores e armários para guardar materiais escolares e pertences de alunos e professores.

O recurso é proveniente de uma emenda impositiva apresentada pelo vereador Adair Gomes, que inicialmente previa a instalação de grama sintética no parque infantil e a aquisição de armários.

A pedido do próprio vereador, a finalidade foi alterada para atender às atuais necessidades da escola, mantendo o mesmo valor destinado anteriormente.

A associação responsável deverá comprovar a utilização correta dos recursos e prestar contas à administração municipal.

PROJETO DE LEI Nº 70/2026 – REDUÇÃO TEMPORÁRIA DOS SALÁRIOS DE CARGOS COMISSIONADOS

Outro projeto aprovado estabelece mudanças temporárias nos salários de servidores que ocupam cargos comissionados, conhecidos como cargos de confiança da administração municipal.

A medida faz parte do plano de contenção de despesas adotado pela Prefeitura e busca diminuir os gastos com pessoal durante o período de dificuldades financeiras.

Conforme o projeto, os salários desses cargos passam a seguir uma nova tabela, com valores que variam de R$ 2.500 a R$ 9.000, dependendo da função e da classificação do cargo.

A alteração não modifica a quantidade de cargos existentes nem as responsabilidades dos servidores.

A redução será aplicada somente enquanto estiverem em vigor as medidas de economia estabelecidas pelo município.

Após o encerramento desse período, os salários anteriores serão restabelecidos automaticamente, sem pagamento retroativo das diferenças.

PROJETO DE LEI Nº 71/2026 – REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE GRATIFICAÇÕES NA EDUCAÇÃO

Os vereadores também aprovaram mudanças temporárias nos percentuais de gratificações pagos a determinados profissionais da rede municipal de ensino.

As gratificações são valores adicionais recebidos por professores que desempenham funções específicas, como direção escolar, coordenação pedagógica e atividades relacionadas à educação especial.

Com a mudança, os adicionais previstos no projeto passam a ser de 10% para determinadas funções pedagógicas e de educação especial e de 15% para professores que exercem a direção de estabelecimentos de ensino, conforme os critérios estabelecidos na legislação.

A medida não altera as atribuições dos profissionais nem a jornada de trabalho, mas modifica temporariamente os valores adicionais recebidos por essas funções.

Segundo a justificativa da proposta, o objetivo é contribuir para a redução das despesas municipais. Os percentuais anteriores deverão voltar a ser aplicados quando terminar o período de contenção de gastos.

PROJETO DE LEI Nº 72/2026 – PREFEITURA PODERÁ RETOMAR A ADMINISTRAÇÃO DA PRAIA MUNICIPAL

Um dos projetos de destaque da sessão foi a aprovação da proposta que permite à Prefeitura de Boa Vista da Aparecida retomar a administração da Praia Municipal.

A medida revoga a legislação de 2022 que autorizava a concessão da área de lazer à iniciativa privada.

Com a aprovação, o município fica autorizado a realizar os procedimentos necessários para encerrar, de forma amigável e mediante acordo, os contratos relacionados à concessão do espaço.

O objetivo é permitir que a administração municipal tenha novamente o controle da área para executar investimentos públicos em revitalização, modernização, urbanização e melhorias na infraestrutura turística.

A proposta também estabelece que a retomada deverá ocorrer sem custos de indenização para os cofres públicos, mediante concordância da empresa responsável pela concessão.

A iniciativa busca abrir caminho para futuros investimentos na Praia Municipal, considerada um importante espaço de lazer e turismo de Boa Vista da Aparecida.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2026 – ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE IMÓVEIS E NOVAS REGRAS PARA O IPTU

A Câmara aprovou a atualização das tabelas utilizadas pela Prefeitura para calcular o IPTU e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), cobrado em operações de transferência de propriedades.

Os valores de referência de terrenos e construções serão corrigidos em 4,58%, percentual correspondente à inflação medida pelo IPCA entre outubro de 2025 e setembro de 2026.

A atualização também contempla imóveis urbanos, propriedades rurais e terrenos localizados nas regiões turísticas próximas ao Lago de Salto Caxias.

Nos condomínios e loteamentos próximos ao lago, a Prefeitura passará a utilizar classificações mais específicas para avaliar os imóveis, considerando características como localização e acesso às margens do Rio Iguaçu.

Outra mudança importante para os contribuintes é a possibilidade de pagar o IPTU à vista, com 20% de desconto, ou parcelar o imposto em até oito vezes, sem desconto.

As novas regras de avaliação e pagamento previstas no projeto terão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2026 – NOVAS REGRAS PARA COBRANÇA DA COLETA DE LIXO NOS CONDOMÍNIOS DO LAGO

Os vereadores aprovaram a criação de regras específicas para a cobrança da coleta de lixo em condomínios, loteamentos, residenciais e empreendimentos localizados às margens do Lago de Salto Caxias.

A medida contempla propriedades situadas em comunidades como Três Saltinhos, Flor da Serra, Oriente, Porto Pichek, Fátima, Manduri, São Paulo e Tigrinho, dentro das áreas turísticas definidas pela legislação municipal.

De acordo com o projeto, a cobrança será calculada conforme o tamanho das residências, a quantidade de coletas e, no caso dos estabelecimentos comerciais, a produção de lixo.

Para as residências, os valores mensais previstos variam de R$ 29,00 a R$ 57,64, conforme a área construída. Também está prevista uma tarifa social de R$ 12,92 para os imóveis que se enquadrarem nos critérios estabelecidos.

Já para os estabelecimentos comerciais, os valores variam de R$ 52,18 a R$ 107,99 mensais, dependendo da quantidade de resíduos produzidos.

A cobrança será individualizada por residência atendida ou que tenha o serviço à disposição, mesmo quando o condomínio utilizar um ponto coletivo para depósito do lixo.

Segundo a justificativa do projeto, a mudança busca organizar a prestação do serviço e contribuir para o custeio da coleta, transporte e destinação correta dos resíduos produzidos nas regiões turísticas do município.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 08/2026 – REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE SALÁRIOS E CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA ECONOMIA DE RECURSOS

Também foi aprovado um projeto apresentado pelo Poder Legislativo que estabelece medidas temporárias para reduzir despesas com a remuneração de agentes políticos da administração municipal.

Conforme a proposta, durante o período de contenção de gastos, o salário mensal do vice-prefeito será fixado em R$ 9.000, enquanto os secretários municipais passarão a receber R$ 7.000.

O projeto também autoriza a criação de uma campanha de contribuição financeira voluntária, permitindo que agentes políticos e ocupantes de cargos comissionados destinem até 20% do valor líquido de seus pagamentos aos cofres públicos.

O prefeito municipal também poderá participar voluntariamente da iniciativa, contribuindo com até 20% do valor líquido de seu salário.

A participação não será obrigatória e dependerá de autorização individual e por escrito de cada interessado.

Os valores destinados voluntariamente deverão ser registrados oficialmente como recursos públicos municipais.

As alterações salariais serão temporárias e permanecerão válidas enquanto estiverem em vigor as medidas de contenção de despesas.

Após esse período, os valores anteriores serão restabelecidos, conforme a legislação.

MEDIDAS BUSCAM EQUILIBRAR AS CONTAS PÚBLICAS E PROMOVER MELHORIAS NO MUNICÍPIO

A aprovação dos oito projetos marca uma série de mudanças na administração de Boa Vista da Aparecida, especialmente em relação ao controle das despesas públicas e à organização dos serviços municipais.

Enquanto parte das medidas busca diminuir os gastos com salários e gratificações, outras tratam de investimentos na educação, fiscalização da saúde, organização da cobrança de tributos e melhorias na infraestrutura turística.

Com a aprovação pela Câmara Municipal, os projetos seguem os procedimentos legais necessários para sua entrada em vigor.

A sessão desta segunda-feira (16) reuniu discussões sobre assuntos que envolvem diretamente os servidores públicos, os contribuintes e a população de Boa Vista da Aparecida.

Os trabalhos legislativos terão continuidade nesta terça-feira (17), com a realização de uma segunda sessão.

Fonte: Rota do Sol FM