A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista da Aparecida realizou, nesta terça-feira (1º), sessão para análise e votação de projetos encaminhados pelo Poder Executivo Municipal. Nesta quarta-feira (2), será realizada a segunda sessão para dar continuidade à apreciação das matérias.

Entre os projetos está o Projeto de Lei nº 55/2026, que altera a legislação referente ao auxílio financeiro destinado a pacientes em tratamento continuado de saúde. O benefício mensal é de R$ 100 e auxilia nas despesas de deslocamento para tratamento. A proposta inclui João Miguel Siqueira Maciel e Ravi José Ardengue na relação de beneficiários, sem alteração no valor ou nas condições do auxílio.

Também está em discussão o Projeto de Lei nº 56/2026, que autoriza o Município a celebrar acordo administrativo ou judicial com Henrique Esmoginski e Veronica Zmorzynski para solucionar uma antiga situação envolvendo posse, ocupação e registros de imóveis. A proposta prevê a regularização de uma área de 19.182,21 metros quadrados, dividida igualmente entre os dois requerentes, além da regularização das áreas de interesse do Município.

Já o Projeto de Lei nº 57/2026 trata da inclusão de um imóvel pertencente ao Município na Zona de Expansão Urbana de Boa Vista da Aparecida. A propriedade, localizada na Linha Flor da Serra, possui 53.767,92 metros quadrados e atualmente tem apenas parte de sua área inserida no perímetro urbano existente no entorno do lago. A proposta busca uniformizar a classificação territorial de toda a propriedade.

O projeto esclarece que a inclusão da área na Zona de Expansão Urbana não representa autorização automática para loteamentos, desmembramentos ou novos empreendimentos. Qualquer intervenção futura deverá seguir as legislações municipal, estadual e federal.

Após a sessão realizada nesta terça-feira (1º), a Câmara de Vereadores volta a se reunir nesta quarta-feira (2) para a segunda sessão de apreciação dos projetos.

sonora do presidente da Câmara de Vereadores de Boa Vista da Aparecida – Dilo Manzani